O sistema de cotas sociais foi instituído no Brasil em 2012, através da Lei Nº 12.711, conhecida também como Lei de Cotas. O objetivo principal é reparar a desigualdade racial, econômica e educacional na população.

A Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas ou ações afirmativas, garante que vagas de universidades e faculdades sejam reservadas, a fim de integrar pessoas de baixa renda e autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, assim como pessoas com deficiência. Além de garantir a oportunidade de ingressar em uma instituição de ensino superior. Com isso, o objetivo das cotas é diminuir as desigualdades e o racismo estrutural que, muitas vezes, não dão oportunidades de acesso à educação superior e ao mundo do trabalho.

As cotas (ou ações afirmativas) são políticas públicas que visam priorizar determinados grupos que sofrem desigualdade social em função de raça, gênero ou deficiência. O objetivo é propiciar mais igualdade ao acesso digno em oportunidades. Além disso, o sistema de cotas garante o ingresso de estudantes de baixa renda em processos seletivos para o acesso em instituições de ensino superior, usando programas como Sisu e ProUni. Assim podem garantir vagas em vestibulares e concursos públicos.

Cotas sociais

As instituições devem reservar 50% das vagas para pessoas que completaram o ensino médio integralmente na rede pública de ensino. Sendo metade delas (25%) reservada aos estudantes que possuem renda mensal ou per capta igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo. A outra metade (25%) para aqueles que possuem renda superior a 1,5 salário-mínimo.

Cotas raciais por deficiência

Estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e pessoas com deficiência também podem concorrer a vagas em universidades utilizando a Lei de Cotas. A quantidade de vagas reserva para pessoas de acordo com a quantidade por unidade federativa, segundo o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As cotas sociais são ofertadas aos estudantes de baixa renda familiar que cursaram o ensino médio, em completude, em instituições públicas e também às pessoas com deficiência. Essas pessoas se encontram em situação de vulnerabilidade, principalmente em questões financeiras e educacionais. Por isso, têm o direito ao benefício para acesso a universidades através das cotas.

Trata-se de uma forma de amparar os estudantes por não terem acesso à educação de qualidade nas escolas públicas e que não possuíam recursos para aprimorar seus estudos de outras formas. Isso porque o abismo que existe entre a educação pública e a educação privada é evidente e constrói uma desigualdade de oportunidades entre esses estudantes.

A importância das cotas sociais

A importância dessa cota é clara: um estudante da rede pública, membro de uma grande e conturbada família, com pouquíssimos recursos e com pouco tempo para estudar, muitas vezes tendo que trabalhar para sustentar a família, não pode e nem deveria concorrer de igual para igual com um aluno da rede privada, membro de uma família rica e bem estruturada, que possui vários recursos e tempo para aprimorar seus estudos…

Apesar de ser um país miscigenado, onde a maioria da população é composta por negros e pardos, o Brasil é considerado um país racista. Essa parcela da população sofre preconceitos diários e, além disso, não consegue as mesmas oportunidades que as pessoas brancas. Por isso, apesar de ser a maioria da população, os negros ocupam a minoria dos lugares importantes, de relevância social e das cadeiras universitárias.

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Essa desigualdade social entre pretos e brancos existe desde a escravidão, onde os negros eram separados para trabalhos pesados e eram abusados e torturados constantemente por seus donos. Eram considerados seres humanos sem alma. Com a abolição da escravidão, os negros ficaram livres, mas totalmente desamparados: não tinham para onde ir e passaram a viver em péssimas condições. Migraram das senzalas para as favelas.

A Constituição Federal de 1988 diz que “Todos são iguais perante a lei”. Porém, sabemos que na prática, isso não acontece. Por isso, devemos olhar para esta frase com a ideia de igualdade material e de equidade. Todos devem tratar com igualdade e os desiguais na medida das suas desigualdades, a fim de alcançar um julgamento justo.

Fontes

Mudes e Unieducar